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SISGED - Sistema de Gestão de Documentos da CGE RJ

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Tipo de documento Número/Identificação Ano Unidade administrativa Descrição Ações
Decisões recursais de 3° Instância
20250712424696 2025 LOTERJ Pedido de acesso à informação. Lei n. 12.527/2011. Loteria do Estado do Rio de Janeiro. Informações sobre o processo administrativo referente ao Jogo n. 642 (“Super Roleta” e “Super Boliche”). Entrega das informações solicitadas. Insatisfaçãodo requerente. Inovação recursal. Recurso em terceira instância. NÃO PROVIMENTO.
Decisões recursais de 3° Instância
20250901565022 2025 SEPM Pedido de acesso à informação. Secretaria de Estado de Polícia Militar. Solicitação de informaçõesreferentes a concurso público realizado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Entrega das informaçõe solicitadas via Sistema OuvERJ. Insatisfação do requerente. Recurso em terceira instância. Mediação realizada junto ao órgão demandado. Envio das informações por e-mail. PERDA DE OBJETO
Decisões recursais de 3° Instância
20250903278983 2025 SETUR Lei de Acesso à Informação. Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (SETUR). Pedido de acesso à informação. Contrato administrativo n. 074/2025. Informações constantes em transparência ativa. Insatisfação do requerente. Recurso em terceira instância. Mediação junto ao órgão demandado. Resposta aos questionamentos realizados. PERDA DE OBJETO.
Decisões recursais de 3° Instância
20250725309652 2025 CEDAE Pedido de acesso à informação. Lei n.º 12.527/2011. Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). Solicitação de informações relativas a contrato administrativo. Insatisfação do requerente com as respostas apresentadas. Recurso em terceira instância. Mediação promovida junto à entidade demandada. Acolhimento dos argumentos apresentados pela CEDAE. NÃO PROVIMENTO. Arts. 7º, § 3º, e 11, § 6º, da Lei n.º 12.527/2011, c/c art. 14, III, do Decreto Estadual n.º 46.475/2018.
Decisões recursais de 3° Instância
20250723316680 2025 CEDAE Pedido de acesso à informação. Lei n.º 12.527/2011. Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). Solicitação de acesso a documentos constantes no procedimento administrativo SEI n.º E-07/100.712/2019. Insatisfação do requerente. Recurso em terceira instância. Disponibilização dos documentos pleiteados. PERDA DE OBJETO. Art. 11, § 6º, LAI, c/c art. 17, Parágrafo Único, do Decreto Estadual n.º 46.475/2018.
Decisões recursais de 3° Instância
20250723624590 2025 CEDAE Pedido de acesso à informação. Lei n.º 12.527/2011. Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). Solicitação de acesso a documentos constantes no procedimento administrativo SEI n.º E-07/100.712/2019. Insatisfação do requerente. Recurso em terceira instância. Disponibilização dos documentos pleiteados. PERDA DE OBJETO. Art. 11, § 6º, LAI.
Decisões recursais de 3° Instância
20250705800556 2025 SEFAZ Pedido de acesso à informação. Lei n.º 12.527/2011. Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Solicitação de informações sobre arrecadação tributária relativa ao “ICMS Subvenção/Desconto”. Realização de diligências por parte do órgão demandado. Entrega das informações. Insatisfação do requerente. Recurso em terceira instância. Constatação de manifestações de ouvidoria. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse recursal. NÃO CONHECIMENTO.
Decisões recursais de 3° Instância
20250722942528 2025 SEEDUC Pedido de acesso à informação. Lei n.º 12.527/2011. Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC). Solicitação de informações sobre repasses feitos por todas as escolas da rede estadual de ensino para determinada empresa. Entrega parcial das informações. Insatisfação do requerente. Recurso em terceira instância. Inadequação da via eleita. Boas práticas de ouvidorias. Mediação realizada junto ao órgão demandado com fundamento no art. 24 do Decreto Estadual n.º 46.475/2018. Apresentação de justificativas. NÃO CONHECIMENTO.
Decisões recursais de 3° Instância
20250609578933 2025 SEPOL Pedido de acesso à informação. Lei n.º 12.527/2011. Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL). Solicitação de dados relativos a pessoas mortas durante operações realizadas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, do período compreendido entre janeiro de 2015 a maio de 2025. Entrega parcial das informações. Insatisfação do requerente. Recurso em terceira instância. Mediação realizada junto ao órgão demandado com fundamento no art. 24 do Decreto Estadual n. 46.475/2018. Apresentação de justificativas por parte do órgão demandado. NÃO PROVIMENTO.
Decisões recursais de 3° Instância
20250618611896 2025 CEDAE Pedido de acesso à informação. Lei n.º 12.527/2011. Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). Informações relativas a processo licitatório. Pregão Eletrônico CEDAE n.º 0035/2025. Prestação de informações e esclarecimentos pela entidade demandada. Insatisfação do requerente. Recurso em terceira instância. Inovação recursal. Mediação realizada junto à entidade demandada. Art. 24 do Decreto Estadual n.º 46.475/2018. Entrega das informações inicialmente solicitadas. NÃO PROVIMENTO.
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