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SISGED - Sistema de Gestão de Documentos da CGE RJ

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Tipo de documento Número/Identificação Ano Unidade administrativa Descrição Ações
Decisões recursais de 3° Instância
20250723316680 2025 CEDAE Pedido de acesso à informação. Lei n.º 12.527/2011. Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). Solicitação de acesso a documentos constantes no procedimento administrativo SEI n.º E-07/100.712/2019. Insatisfação do requerente. Recurso em terceira instância. Disponibilização dos documentos pleiteados. PERDA DE OBJETO. Art. 11, § 6º, LAI, c/c art. 17, Parágrafo Único, do Decreto Estadual n.º 46.475/2018.
Decisões recursais de 3° Instância
20250723624590 2025 CEDAE Pedido de acesso à informação. Lei n.º 12.527/2011. Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). Solicitação de acesso a documentos constantes no procedimento administrativo SEI n.º E-07/100.712/2019. Insatisfação do requerente. Recurso em terceira instância. Disponibilização dos documentos pleiteados. PERDA DE OBJETO. Art. 11, § 6º, LAI.
Decisões recursais de 3° Instância
20250705800556 2025 SEFAZ Pedido de acesso à informação. Lei n.º 12.527/2011. Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Solicitação de informações sobre arrecadação tributária relativa ao “ICMS Subvenção/Desconto”. Realização de diligências por parte do órgão demandado. Entrega das informações. Insatisfação do requerente. Recurso em terceira instância. Constatação de manifestações de ouvidoria. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse recursal. NÃO CONHECIMENTO.
Decisões recursais de 3° Instância
20250722942528 2025 SEEDUC Pedido de acesso à informação. Lei n.º 12.527/2011. Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC). Solicitação de informações sobre repasses feitos por todas as escolas da rede estadual de ensino para determinada empresa. Entrega parcial das informações. Insatisfação do requerente. Recurso em terceira instância. Inadequação da via eleita. Boas práticas de ouvidorias. Mediação realizada junto ao órgão demandado com fundamento no art. 24 do Decreto Estadual n.º 46.475/2018. Apresentação de justificativas. NÃO CONHECIMENTO.
Decisões recursais de 3° Instância
20250609578933 2025 SEPOL Pedido de acesso à informação. Lei n.º 12.527/2011. Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL). Solicitação de dados relativos a pessoas mortas durante operações realizadas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, do período compreendido entre janeiro de 2015 a maio de 2025. Entrega parcial das informações. Insatisfação do requerente. Recurso em terceira instância. Mediação realizada junto ao órgão demandado com fundamento no art. 24 do Decreto Estadual n. 46.475/2018. Apresentação de justificativas por parte do órgão demandado. NÃO PROVIMENTO.
Decisões recursais de 3° Instância
20250618611896 2025 CEDAE Pedido de acesso à informação. Lei n.º 12.527/2011. Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). Informações relativas a processo licitatório. Pregão Eletrônico CEDAE n.º 0035/2025. Prestação de informações e esclarecimentos pela entidade demandada. Insatisfação do requerente. Recurso em terceira instância. Inovação recursal. Mediação realizada junto à entidade demandada. Art. 24 do Decreto Estadual n.º 46.475/2018. Entrega das informações inicialmente solicitadas. NÃO PROVIMENTO.
Decisões recursais de 3° Instância
20240905928972 2025 FSERJ Pedido de Acesso à Informação. Lei nº 12.527/2011. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). Solicitação de relatório detalhado sobre as entradas de medicamentos hemoderivados, no período de janeiro de 2023 a setembro de 2024. Disponibilização parcial das informações. Ausência de justificativa para a omissão dos dados restantes. Tentativa de mediação com a entidade demandada. Aplicação do art. 24 do Decreto nº 46.475/2018. Ausência de resposta. PROVIMENTO do recurso interposto em terceira instância.
Decisões recursais de 3° Instância
20250604538065 2025 UERJ Pedido de acesso à informação. Lei n.º 12.527/2011. Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Solicitação de informações sobre rematrícula por abandono de curso. Recurso em terceira instância. Inovação recursal. Diligências realizadas junto à entidade demandada, com utilização da ferramenta “Questionamento” no Sistema OuvERJ e troca de e-mails. Mediação exitosa entre a Administração Pública. Fornecimento da informação ao requerente. PERDA DE OBJETO.
Decisões recursais de 3° Instância
20250124528390 2025 SEPM Pedido de acesso à informação. Lei nº 12.527/2011. Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Solicitação de fornecimento de informações sobre procedimentos adotados na Corregedoria da Polícia Militar, desde 2018. Resposta com dados genéricos acerca dos procedimentos instaurados na área correcional da Corporação. Alegação de desproporcionalidade e desarrazoabilidade do pedido. Ausência de estudo técnico que fundamente a negativa de acesso. PROVIMENTO.
Decisões recursais de 3° Instância
20250109979446 2025 SEDEC Pedido de acesso à informação. Lei n. 12.527/2011. Secretaria de Estado de Defesa Civil. Solicitação de acesso à notificação emitida pelo CBMERJ. Negativa do acesso por parte do órgão demandado. Recurso em terceira instância. PROVIMENTO. Fundamento: art. 7º, II, V, VIII, alínea “b” da LAI.
Decisões recursais de 3° Instância
20250411280292 2025 SEPM Pedido de acesso à informação. Lei n. 12.527/2011. Secretaria de Estado de Polícia Militar. Esclarecimento acerca dos fatos narrados. Recurso em terceira instância. NÃO CONHECIMENTO.
Decisões recursais de 3° Instância
20250428143285 2025 UENF Pedido de acesso à informação. Lei nº 12.527/2011. Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF). Solicitação de cópia de informações já fornecidas em Protocolo OuvERJ anterior. Aplicação da Portaria UENF nº 390/2025. Observância dos procedimentos internos para fornecimento de documentos. Reiteração de respostas anteriores. Recurso em terceira instância. NÃO PROVIMENTO.
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