DOCUMENTOS
SISGED - Sistema de Gestão de Documentos da CGE RJ
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Resultados
| Tipo de documento | Número/Identificação | Ano | Unidade administrativa | Descrição | Ações |
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Leis
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10.028/2000 | 2000 | Não informado | Altera o Decreto-Lei n° 2.848/1940 – Código Penal, a Lei n° 1.079/1950, e o Decreto-Lei n° 201/1967. | |
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Leis
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10.520/2002 | 2002 | Não informado | Lei do Pregão. | |
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Leis
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12.462/2011 | 2011 | Não informado | Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. | |
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Leis
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12.527/2011 | 2011 | Não informado | Regula o acesso a informações previstas na CF/88; altera a Lei no 8.112/90; revoga a lei no 11.111/05, e dispositivos da lei no 8.159/91; e dá outras providências. | |
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Leis
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12.813/2013 | 2013 | Não informado | Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal. | |
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Leis
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12.846/2013 | 2013 | Não informado | Lei Anticorrupção. | |
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Leis
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13.019/2014 | 2014 | Não informado | Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para o política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n° 8.429/1992, e 9.790/1999. | |
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Leis
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13.303/2016 | 2016 | Não informado | Lei das Estatais. | |
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Leis
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13.460/2017 | 2017 | Não informado | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. | |
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Leis
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13.709/2018 | 2018 | Não informado | Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). |