DOCUMENTOS
SISGED - Sistema de Gestão de Documentos da CGE RJ
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Resultados
| Tipo de documento | Número/Identificação | Ano | Unidade administrativa | Descrição | Ações |
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Decretos
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50.196/2026 | 2026 | Não informado | Altera o Decreto nº 48.995, de 05 de março de 2024. | |
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Decretos
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50.254/2026 | 2026 | Não informado | Dispõe sobre a realização de auditoria na gestão das Secretarias de Estado e das entidades integrantes da Administração Indireta estadual, incluindo empresas estatais dependentes ou não dependentes, e dá outras providências. | |
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Leis
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Código Penal (Título XI) | Não informado | Não informado | Dos Crimes contra a Administração Pública: arts. 312 (peculato), 316 (concussão), 317 (corrupção passiva), 319 (prevaricação), 321 (advocacia administrativa), 325 (violação de sigilo profissional), 332 (tráfico de influência) e 333 (corrupção ativa). | |
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Leis
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4.320/1964 | 1964 | Não informado | Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | |
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Leis
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8.429/1992 | 1992 | Não informado | Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. | |
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Leis
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8.666/1993 | 1993 | Não informado | Lei de Licitações e Contratos. | |
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Leis
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8.730/1993 | 1993 | Não informado | Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. | |
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Leis
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8.906/1994 | 1994 | Não informado | Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | |
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Leis
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9.784/1999 | 1999 | Não informado | Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. | |
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Leis
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101/2000 | 2000 | Não informado | Lei de Responsabilidade Fiscal. |