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SISGED - Sistema de Gestão de Documentos da CGE RJ

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Tipo de documento Número/Identificação Ano Unidade administrativa Descrição Ações
Legislação Correcional
49.005 2024 Não informado Dispõe sobre o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos – SISPATRI, Revoga os Decretos Estaduais Nº 46.364, de 17 de Julho de 2018, Nº 46.663, de 17 de Maio de 2019 e Nº 47.967, de 23 de Fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Legislação Correcional
49.213 2024 Não informado Institui a rede de corregedorias do poder executivo do estado do Rio de Janeiro – REDECOR-RJ, na forma da lei estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e dá outras providências. Institui a rede de corregedorias do poder executivo do estado do Rio de Janeiro – REDECOR-RJ, na forma da lei estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e dá outras providências.
Legislação Correcional
49.218 2024 Não informado Regulamenta os Artigos 77 a 82 do Decreto-Lei Estadual n° 220/75 e os Artigos 343 a 349 do Decreto Estadual n° 2.479/79, disciplinando o rito de Exame de Admissibilidade e de Mérito dos pedidos de revisão em matéria disciplinar, delega competência para a prática dos atos que menciona e dá outras providências.
Instruções Normativas
002 Não informado Não informado Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.
Instruções Normativas
001 Não informado Não informado Estabelece procedimento padrão de rotina a ser adotado pelas Unidades de Corregedorias Setoriais, ou setores equivalentes, dos Órgãos do poder Executivo Estadual subordinados tecnicamente à Corregedoria Geral do Estado – CGE/CRE, a ser observado previamente ao envio de procedimentos correcionais para análise da CGE/CRE.
Legislação Correcional
8.666 1993 Não informado Normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública.
Legislação Correcional
10.520 2002 Não informado Institui a modalidade de licitação “pregão” para bens e serviços comuns.
Legislação Correcional
5.427 2009 Não informado Normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do RJ.
Legislação Correcional
6.043 2011 Não informado Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências.
Legislação Correcional
12.846 2013 Não informado Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública (Lei Anticorrupção).
Legislação Correcional
13.303 2016 Não informado Estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias, no âmbito da União, Estados, DF e Municípios.
Legislação Correcional
7.989 2018 Não informado Dispõe sobre o sistema de controle interno do Poder Executivo do RJ, cria a CGE-RJ e o fundo de aprimoramento, organiza carreiras e dá outras providências.
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