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SISGED - Sistema de Gestão de Documentos da CGE RJ

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Tipo de documento Número/Identificação Ano Unidade administrativa Descrição Ações
Legislação Correcional
8.429/1992 1992 Não informado SISPATRI - Lei Federal
Legislação Correcional
4.784 1971 Não informado Ficam aprovadas as Normas Regedoras do Processo administrativo e sua Revisão, anexas ao presente decreto.
Legislação Correcional
220 1975 Não informado Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Legislação Correcional
2.479 1979 Não informado Aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionário Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Legislação Correcional
7.526 1984 Não informado Aprova o Manual do Sindicante.
Legislação Correcional
42.553 2010 Não informado Regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, o art. 13 da lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
Legislação Correcional
43.261 2011 Não informado Regulamenta a lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, disciplina a celebração de contratos de gestão com tais entidades e dá outras providências.
Legislação Correcional
43.581 2012 Não informado Dá nova redação ao decreto nº 43.057, De 04 de julho de 2011, que institui o código de conduta da alta administração estadual.
Legislação Correcional
46.366 2018 Não informado Regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, a lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências.
Legislação Correcional
46.788 2019 Não informado Altera o decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta no âmbito do poder executivo estadual a lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e da outras providências.
Legislação Correcional
47.361 2020 Não informado Regulamenta e define os procedimentos para a celebração do acordo de leniência de que trata a lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e o decreto estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, no âmbito da controladoria geral do estado, dispõe sobre a participação da procuradoria geral do estado, cria a comissão permanente para a condução de negociação dos acordos e altera o artigo 57 do decreto n° 46.366/2018.
Legislação Correcional
11.129 2022 Não informado Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
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