DOCUMENTOS
SISGED - Sistema de Gestão de Documentos da CGE RJ
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Resultados
| Tipo de documento | Número/Identificação | Ano | Unidade administrativa | Descrição | Ações |
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Jurisprudência
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MS 20.194 – DF | 2022 | Não informado | MESMO QUE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO JÁ TENHA SIDO ASSEGURADO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SE A ADMINISTRAÇÃO INICIAR PROCESSO DE REVISÃO DA PUNIÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA, ELA DEVERÁ NOVAMENTE GARANTIR CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. | |
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Jurisprudência
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AgInt no RMS 69.803 – CE | 2023 | Não informado | A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POR SI, NÃO PODE SER RECONHECIDA COMO CAUSA APTA A ENSEJAR NULIDADE. | |
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Jurisprudência
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MS 21.205 – DF | 2020 | Não informado | NÃO IMPLICA NULIDADE DO PAD, DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, QUANDO A TESTEMUNHA, ATÉ ENTÃO NÃO ENVOLVIDA, NOTICIA ELEMENTOS QUE TRAZEM PARA SI RESPONSABILIDADE PELOS EPISÓDIOS EM INVESTIGAÇÃO. | |
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Jurisprudência
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MS 22.606 – DF | 2021 | Não informado | É NECESSÁRIA CONDENAÇÃO ANTERIOR NA FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR OU, NO MÍNIMO, ANOTAÇÕES DE FATO QUE O DESABONE, PARA QUE OS SEUS ANTECEDENTES SEJAM VALORADOS COMO NEGATIVOS NA DOSIMETRIA DA SANÇÃO DISCIPLINAR. | |
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Jurisprudência
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SÚMULA 641-STJ | 2020 | Não informado | NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD NÃO É NECESSÁRIO QUE SEJA FEITA UMA EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS FATOS QUE SERÃO APURADOS. | |
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Jurisprudência
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MS 22.750 – DF | 2023 | Não informado | O SERVIDOR PROCESSADO NO PAD NÃO PRECISA SER INTIMADO APÓS O RELATÓRIO FINAL FEITO PELA COMISSÃO PROCESSANTE. | |
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Jurisprudência
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MS 24.567 – DF | 2020 | Não informado | O CADASTRO E O PETICIONAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DENOTASM A CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITARÁ DE FORMA ELETRÔNICA. | |
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Jurisprudência
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JURISPRUDÊNCIA EM TESE – ED. 154 – COMPILADO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 2020 | Não informado | AS TESES APRESENTADAS FORAM ELABORADAS APÓS PESQUISA NA BASE DE DADOS DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ ATUALIZADA ATÉ 07/08/2020. | |
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Jurisprudência
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JURISPRUDÊNCIA EM TESE – ED. 147 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – VI | 2020 | Não informado | AS TESES APRESENTADAS FORAM ELABORADAS APÓS PESQUISA NA BASE DE DADOS DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ ATUALIZADA ATÉ 17/04/2020. | |
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Legislação Correcional
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49.005/2024 | 2024 | Não informado | SISPATRI - Decreto | |
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Legislação Correcional
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42.553/2010 | 2010 | Não informado | SISPATRI - Decreto | |
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Legislação Correcional
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8.730/1993 | 1993 | Não informado | SISPATRI - Lei Federal |