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Tipo de documento Número/Identificação Ano Unidade administrativa Descrição Ações
Jurisprudência
REsp 1.783.746 – RJ 2023 Não informado É POSSÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Jurisprudência
RMS 54.717 – SP 2022 Não informado A MESMA AUTORIDADE QUE OFERECEU DENÚNCIA CRIMINAL CONTRA O SUSPEITO PODE ATUAR COMO JULGADORA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APURA O MESMO FATO.
Jurisprudência
SÚMULA 651-STJ 2021 Não informado NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA APURE A FALTA DISCIPLINAR DO SERVIDOR PÚBLICO INDEPENDENTEMENTE DA APURAÇÃO DO FATO NO BOJO DA AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Jurisprudência
SÚMULA 650-STJ 2021 Não informado A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO SE VÊ DIANTE DE SITUAÇÕES EM QUE A CONDUTA DO INVESTIGADO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE DEMISSÃO E DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR, NÃO DISPÕE DE DISCRICIONARIEDADE PARA APLICAR PENA MENOS GRAVOSA.
Jurisprudência
AgR no ARE 1.092.355 2019 Não informado É POSSÍVEL A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO PELA PRÁTICA, NA ATIVIDADE, DE FALTA DISCIPLINAR PUNÍVEL COM DEMISSÃO.
Jurisprudência
MS 23.608 – DF 2019 Não informado É POSSÍVEL A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO PELA PRÁTICA, NA ATIVIDADE, DE FALTA DISCIPLINAR PUNÍVEL COM DEMISSÃO.
Jurisprudência
AREsp 1.574.873 – RJ 2022 Não informado A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA APLICADA POR AGÊNCIA REGULADORA (NO CASO, A ANS).
Jurisprudência
ARE 1316369 – DF 2022 Não informado SÃO INADMISSÍVEIS, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER ESPÉCIE, PROVAS CONSIDERADAS ILÍCITAS PELO PODER JUDICIÁRIO.
Jurisprudência
REsp 1.979.138 – DF 2022 Não informado NO EXERCÍCIO DE DIRETO SANCIONAR, A NEGATIVA DA PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELO ACUSADO PODE AFRONTAR O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Jurisprudência
AgRg na Rcl 42.292 – DF 2022 Não informado SENDO ANULADAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO CRIMINAL, ESTAS DEVERÃO SER EXCLUÍDAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, MAS ISSO NÃO CONTAMINA A LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS DE FORMAS INDEPENDENTE PELA COMISSÃO DISCIPLINAR DE PAD.
Jurisprudência
RMS 32.357 – DF 2020 Não informado NO PAD, VIGORA A INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA, HAVENDO REPERCUSSÃO APENAS EM SE TRATANDO DE ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO PENAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA.
Jurisprudência
MS 20.857 – DF 2019 Não informado SE A INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA FOR, EM TESE, TAMBÉM CRIME, O PRAZO PRESCRICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SERÁ AQUELE QUE FOR PREVISTO NO ART. 109 DO CP, ESTEJA OU NÃO ESSE FATO SENDO APURADO NA ESFERA PENAL.
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