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SISGED - Sistema de Gestão de Documentos da CGE RJ

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Tipo de documento Número/Identificação Ano Unidade administrativa Descrição Ações
Decretos Federais
8.420 2015 Não informado Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. (revogado pelo Decreto nº 11.129/2022)
Decretos Federais
11.129 2022 Não informado Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Leis Federais
8.429 1992 Não informado Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230/2021)
Leis Federais
12.846 2013 Não informado Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Acordo de Leniência
Acordo_de_Leniencia_001_2022_Novonor 2022 Não informado Acordo_de_Leniencia_001_2022_Novonor
Acordo de Leniência
Acordo_de_Leniencia_002_2021_Carioca_Engenharia 2021 Não informado Acordo_de_Leniencia_002_2021_Carioca_Engenharia
Acordo de Leniência
Acordo_de_Leniencia_001_2021_Andrade_Gutierrez 2021 Não informado Acordo_de_Leniencia_001_2021_Andrade_Gutierrez
Acordo de Leniência
Guia de Identificação e Quantificação da VANTAGEM AUFERIDA Não informado Não informado A Controladoria-Geral da União (CGU) apresenta neste guia uma consolidação dos entendimentos construídos sobre a identificação e estimativa de cálculo da vantagem nos instrumentos de responsabilização da Lei nº 12.846/2013, sem a pretensão, contudo de egotar o tema. Objetiva-se oferecer maior previsibilidade às pessoas jurídicas que negociam acordos de leniência ou que são responsabilizadas nos processos de responsabilização, bem como apresentar aos operadores da Lei Anticorrupção e demais interessados quais as melhores práticas adotadas pela CGU para identificação e quantificação do montante equivalente à vantagem auferida com a prática de um ato lesivo.
Acordo de Leniência
Acordos de Leniência – Orientações às Empresas Não informado Não informado O presente documento é destinado às empresas que estão em processo de negociação de Acordo de Leniência com a Controladoria-Geral da União (CGU), nos termos da Lei n. 12.846, de 1o de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Ele tem por objetivo orientar as empresas sobre a avaliação de programa de integridade, etapa necessária para celebração do Acordo.
Acordo de Leniência
Manual Prático de Cálculo de Sanções da Lei Anticorrupção Não informado Não informado O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa, como também da dosimetria da duração da publicação extraordinária da decisão condenatória da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015.
Integridade Geral
43.583 2012 Não informado 43
Integridade Geral
43.581 2012 Não informado 43
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