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SISGED - Sistema de Gestão de Documentos da CGE RJ

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Tipo de documento Número/Identificação Ano Unidade administrativa Descrição Ações
Leis
13.019/2014 2014 Não informado Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para o política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n° 8.429/1992, e 9.790/1999.
Leis
13.303/2016 2016 Não informado Lei das Estatais.
Leis
13.460/2017 2017 Não informado Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.
Leis
13.709/2018 2018 Não informado Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Leis
13.726/2018 2018 Não informado Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o selo de desburocratização e simplificação.
Leis
13.979/2020 2020 Não informado Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Leis
14.133/2021 2021 Não informado Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Leis
287/1979 1979 Não informado Aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Leis
5427/2009 2009 Não informado Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Leis
5.756/2010 2010 Não informado Institui as carreiras de Agente de Controle Interno e de Analista de Controle Interno na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, estende benefícios da Lei Complementar n° 134 de 29/12/2009 aos servidores abrangidos pela Lei n° 830 de 07/01/1985 e dá outras providências.
Leis
6.052/2011 2011 Não informado Dispõe sobre a simplificação do atendimento público, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no Brasil, institui a “carta de serviços ao cidadão” e a “pesquisa de satisfação do usuário de serviços públicos” e dá outras providências.
Leis
143/2012 2012 Não informado Regulamenta o inciso XXIX do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio De Janeiro (Emenda Constitucional nº 50/2011) que veda a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para o alto escalão da Administração Pública Direta e Indireta dos três poderes do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo impedimentos, prazos de cessação e determina outras providências.
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