DOCUMENTOS
SISGED - Sistema de Gestão de Documentos da CGE RJ
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Resultados
| Tipo de documento | Número/Identificação | Ano | Unidade administrativa | Descrição | Ações |
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Leis
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8.429/1992 | 1992 | Não informado | Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. | |
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Leis
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8.666/1993 | 1993 | Não informado | Lei de Licitações e Contratos. | |
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Leis
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8.730/1993 | 1993 | Não informado | Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. | |
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Leis
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8.906/1994 | 1994 | Não informado | Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | |
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Leis
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9.784/1999 | 1999 | Não informado | Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. | |
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Leis
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101/2000 | 2000 | Não informado | Lei de Responsabilidade Fiscal. | |
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Leis
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10.028/2000 | 2000 | Não informado | Altera o Decreto-Lei n° 2.848/1940 – Código Penal, a Lei n° 1.079/1950, e o Decreto-Lei n° 201/1967. | |
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Leis
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10.520/2002 | 2002 | Não informado | Lei do Pregão. | |
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Leis
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12.462/2011 | 2011 | Não informado | Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. | |
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Leis
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12.527/2011 | 2011 | Não informado | Regula o acesso a informações previstas na CF/88; altera a Lei no 8.112/90; revoga a lei no 11.111/05, e dispositivos da lei no 8.159/91; e dá outras providências. | |
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Leis
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12.813/2013 | 2013 | Não informado | Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal. | |
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Leis
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12.846/2013 | 2013 | Não informado | Lei Anticorrupção. |