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SISGED - Sistema de Gestão de Documentos da CGE RJ

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Tipo de documento Número/Identificação Ano Unidade administrativa Descrição Ações
Decretos
46.339/2018 2018 Não informado Disciplina a celebração do termo de ajustamento de conduta – TAC pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, em sede de Processos Administrativos Disciplinares.
Decretos
46.364/2018 2018 Não informado Institui o sistema de controle de bens patrimoniais dos agentes públicos – SISPATRI, como sistema oficial para a entrega de declaração eletrônica de bens e valores pelos agentes públicos do Poder Executivo Estadual.
Decretos
46.366/2018 2018 Não informado Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências (Atualizado pelo Decreto 47.361, de 13 de novembro de 2020) (Alterado pelo Decreto 50.051, de 11 de Dezembro de 2025).
Decretos
46.394/2018 2018 Não informado Dispõe sobre a estrutura organizacional da CGE RJ, e dá outras providências. REVOGADO PELO DECRETO 48.160, DE 25 DE JULHO DE 2022
Decretos
46.436/2018 2018 Não informado Regulamenta o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno – FACI, instituído pelo artigo 19, da Lei Estadual nº 7.989/18.
Decretos
46.475/2018 2018 Não informado Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do Caput do artigo 5°, no inciso II, do §3° do artigo 37, e no §2°, do artigo 216, todos da Constituição da República, e dá outras providências.
Decretos
46.590/2019 2019 Não informado Altera o Decreto n° 46.394/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da CGE RJ, e dá outras providências. REVOGADO PELO DECRETO 48.160, DE 25 DE JULHO DE 2022
Decretos
46.622/2019 2019 Não informado Regulamenta a Lei Federal nº 13.460/17, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, institui a rede de ouvidorias e transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decretos
46.745/2019 2019 Não informado Institui o programa de integridade pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decretos
46.788/2019 2019 Não informado Altera o Decreto nº 46.366/2018, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei Federal nº 12.846/2013, e dá outras providências.
Decretos
46.836/2019 2019 Não informado Dispõe sobre a carta de serviços ao cidadão, e dá outras providências.
Decretos
46.873/2019 2019 Não informado Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
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